Glossário da Reforma Tributária do Consumo

Verbetes

Alíquota de referência

Alíquota de IBS/CBS fixada por resolução do Senado Federal e recalibrada ao longo da transição para manter a carga tributária global.Ver cronograma da transição

Ano de teste (2026)

Período em que IBS (0,1%) e CBS (0,9%) são apenas destacados nos documentos fiscais, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias.O que é obrigatório em 2026

Apuração assistida

Consolidação automática de débitos e créditos de IBS e CBS feita pelo Fisco a partir dos documentos fiscais eletrônicos do contribuinte, que confirma ou ajusta o resultado. Prevista na LC 214/2025. Em 2026 opera em caráter informativo.Guia da apuração assistida

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025

Norma conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, de 22/12/2025, que definiu as obrigações acessórias de IBS/CBS para 2026.Obrigações acessórias em 2026

cClassTrib

Código de Classificação Tributária do IBS/CBS informado item a item nos documentos fiscais. Precisa ser compatível com o CST da operação. É validado pela SEFAZ, e sua inconsistência é causa frequente de rejeição.Tabela de cClassTrib e CST

cCredPres

Código que identifica o crédito presumido de IBS/CBS aplicável à operação no XML do documento fiscal.Guia do cCredPres

Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

Órgão que administra o IBS em nome de estados e municípios: arrecadação, compensações, distribuição e regulamentação compartilhada com a Receita Federal.

CST do IBS/CBS

Código de Situação Tributária dos novos tributos. Qualifica a operação (tributação integral, reduções, imunidade, suspensão) e é validado em conjunto com o cClassTrib.Tabela de CST do IBS/CBS

NT 2025.002

Nota Técnica da NF-e/NFC-e que criou os grupos, campos e regras de validação de IBS, CBS e Imposto Seletivo nos documentos fiscais eletrônicos.Regras de validação e rejeições

Regime regular do IBS/CBS (opção do Simples)

Modalidade em que a empresa do Simples Nacional apura IBS e CBS fora do DAS e transfere crédito integral aos clientes. Opção em setembro de 2026, com efeitos em 2027.Como decidir a opção

Rejeição 1115

Regra de validação da NT 2025.002 que rejeita documentos fiscais sem os grupos de IBS/CBS. Em produção a partir de 03/08/2026 para o regime normal e de 04/01/2027 para o Simples Nacional.Datas da rejeição automática

Split payment

Mecanismo de recolhimento em que o valor do IBS/CBS é separado no momento do pagamento da transação e enviado direto ao Fisco. Estreia em 2027, opcional e entre empresas.Guia do split payment