Calculadora do Imposto Seletivo — Mercadorias

    LC 214/2025 — "Imposto do Pecado"

    Simule a base de cálculo e o valor do Imposto Seletivo (IS) sobre mercadorias prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, combustíveis fósseis, veículos e minerais.

    API Receita Federal LC 214/2025 100% Gratuita

    Operação

    Deduções

    Alíquotas oficiais a serem fixadas por lei ordinária. Valores acima são de referência para simulação.

    Importante

    Esta calculadora utiliza a API oficial (versão beta) da Receita Federal. Os valores das alíquotas do CBS, IBS e Imposto Seletivo ainda não foram definidos em lei e os resultados são simulados. Para uso em produção, consulte a calculadora oficial.

    Simulação com dados fiscais reais

    Quer ver o impacto do Imposto Seletivo na sua operação?

    O IS muda preços, margens e fluxo de caixa de quem atua com bebidas, tabaco, combustíveis ou veículos. O Simulador da Reforma Tributária projeta esse impacto a partir da extração automática dos seus arquivos SPED (EFD ICMS/IPI, EFD Contribuições, ECD e ECF).

    • ✓ Análise com base nos seus documentos fiscais reais
    • ✓ Comparativo entre carga tributária atual × nova
    • ✓ Projeção de impacto por produto, operação e período
    Gratuito • Sem cadastro

    Imposto Seletivo na Reforma Tributária: guia rápido

    O Imposto Seletivo, criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e detalhado na LC 214/2025, é um tributo federal de caráter extrafiscal: existe para desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente. É o famoso "imposto do pecado" — sin tax — comum em vários países que adotaram IVA dual.

    Quem paga o IS

    O contribuinte é, em regra, o produtor, o extrator ou o importador. O IS é monofásico em sua maior parte: incide em uma única fase da cadeia, evitando cumulatividade. Os principais grupos atingidos:

    • Veículos motorizados, embarcações e aeronaves;
    • Produtos fumígenos (cigarros, charutos);
    • Bebidas alcoólicas;
    • Bebidas açucaradas;
    • Bens minerais extraídos (ferro, petróleo, gás natural);
    • Concursos de prognósticos e fantasy sport.

    Como o IS interage com CBS e IBS

    O valor do IS apurado integra a base de cálculo do CBS e do IBS. Na prática:

    1. Calcule a base do IS (esta calculadora);
    2. Aplique a alíquota do IS sobre essa base;
    3. Some o valor do IS à base do CBS/IBS antes de aplicar suas alíquotas;
    4. Apure CBS e IBS separadamente (CBS federal, IBS estadual + IBS municipal).

    Por que sua empresa deve simular o IS desde já

    Se você atua em setores afetados, o IS pode alterar margens em dois dígitos. A boa notícia: ele substitui em parte o IPI (que será residual). A má: ele se soma ao CBS e ao IBS na base. A única forma de tomar decisões de pricing e portfólio é simular antes — e é exatamente para isso que existe esta calculadora. Para uma visão consolidada com os seus dados fiscais reais, use o Simulador da Reforma Tributária da Taxcel.

    Perguntas Frequentes

    O que é o Imposto Seletivo (IS)?+

    O Imposto Seletivo é um tributo federal extrafiscal — apelidado de 'imposto do pecado' — criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. Incide sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (ex.: cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, combustíveis fósseis, veículos, minerais extraídos).

    Sobre quais produtos incide o Imposto Seletivo?+

    A lista oficial inclui: veículos motorizados, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos (ferro, petróleo, gás natural) e, no setor de combustíveis, conforme regulamentação específica da União.

    Como é calculada a base do IS sobre mercadorias?+

    A base do IS abrange o valor do bem mais acréscimos, juros, multas, encargos, frete cobrado, seguros, taxas e demais importâncias cobradas. Tributos que não compõem (ICMS, ISS, COSIP, IPI durante a transição) são deduzidos. A fórmula está na LC 214/2025 e é a mesma usada pela API piloto da Receita Federal.

    Qual a alíquota do Imposto Seletivo?+

    As alíquotas serão fixadas por lei ordinária e podem variar conforme o produto. A regulamentação preliminar prevê alíquotas distintas para cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e combustíveis. A calculadora permite informar uma alíquota de referência para simulação.

    O IS compõe a base de cálculo do CBS e do IBS?+

    Sim. O valor do Imposto Seletivo apurado integra a base de cálculo do CBS e do IBS, conforme art. 12 da LC 214/2025. Por isso, recomenda-se calcular o IS primeiro e levá-lo como insumo da base CBS/IBS.

    Quando o IS entra em vigor?+

    A vigência plena do Imposto Seletivo está prevista para 2027, junto com a CBS em alíquota cheia. Em 2026, vigora apenas a alíquota-teste do CBS/IBS, sem cobrança efetiva do IS.

    O IS é cumulativo?+

    Não. O IS é um tributo monofásico em sua maior parte, incidindo em uma única etapa da cadeia. A regulamentação detalha em qual fase ele incide para cada produto.