Não. O crédito de CBS não pode ser transferido para outra empresa, a qualquer título, pelo Decreto 12.955/2026, art. 55, que repete o art. 55 da LC 214/2025. A única exceção é a sucessão em fusão, cisão ou incorporação. Quem acumula saldo credor tem dois caminhos: compensar com débitos futuros ou pedir ressarcimento à Receita Federal, que tem 30, 60 ou 180 dias para analisar o pedido (Decreto 12.955/2026, arts. 39 e 40). O efeito financeiro começa em 2027, quando a CBS passa a ser cobrada.
O que a norma proíbe e o que ela permite
O art. 55 do Decreto veda a transferência de créditos da CBS para outra pessoa ou entidade, inclusive do mesmo grupo. Na fusão, cisão ou incorporação, os créditos ainda não usados podem ser transferidos à sucessora, com a data original da apropriação para o prazo de cinco anos do art. 54.
Dois pontos completam a regra:
- CBS e IBS têm créditos separados. É vedado usar crédito de CBS para pagar IBS (Decreto 12.955/2026, art. 47, § 1º, I).
- O pedido de ressarcimento e o pagamento são centralizados na matriz (art. 42, § 1º). A filial não pede ressarcimento sozinha.
Para ver como a apuração assistida mostra débitos e créditos mês a mês, leia também /apuracao-assistida-cbs.
Então o que é o menu "Transferências" da Plataforma CBS?
O nome confunde. O serviço "Consultar Transferências de CBS" não trata de crédito entre empresas. Ele mostra valores que a própria Receita devolve ao contribuinte quando há pagamento a maior (Manual da Plataforma CBS, 21/05/2026, pp. 49 a 51).
Pelo Manual, essa devolução não depende de pedido, sai em até 3 dias úteis na conta ligada à chave PIX do CNPJ ou CPF e aparece como "Em processamento", "Creditadas" ou "Não transferidas".
A base legal é o Decreto, art. 27, § 1º: se parte dos débitos já pagos for extinta depois por split payment, pelo adquirente ou pelo responsável, o excesso volta em até 3 dias úteis. Em 2026 isso é simulação.
Em que ordem o saldo credor é usado
O Decreto 12.955/2026, art. 53, fixa a ordem de uso dos créditos apropriados:
- saldo a recolher vencido, não extinto e não inscrito em dívida ativa, com acréscimos;
- débitos do mesmo período de apuração, em ordem cronológica;
- débitos dos períodos seguintes, também em ordem cronológica.
O ressarcimento é a alternativa ao item 3 (art. 53, § 1º). O crédito vale pelo valor nominal, sem atualização monetária (art. 53, § 2º). O direito de usar o crédito acaba em cinco anos, contados do primeiro dia do período seguinte ao da apropriação (art. 54).
Intenção de ressarcimento: o prazo que vence antes do pedido
Sem nenhuma manifestação, o saldo a recuperar passa a compensar débitos desde o primeiro dia do período seguinte (art. 39, § 7º). Quando o pedido sai, parte do saldo já pode ter sido consumida.
Para evitar isso existe a intenção de ressarcimento (art. 39, § 4º). Ela é manifestada até o último dia útil do próprio mês de apuração. Com ela, o saldo fica fora da compensação do mês seguinte (§ 5º). Depois, a empresa formaliza o pedido ou cancela a intenção de forma expressa (§ 6º). O Manual da Plataforma chama o recurso de "Intenção de Ressarcimento" e avisa que ela não substitui o pedido formal (p. 49).
| Etapa | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Intenção de ressarcimento | até o último dia útil do mês de apuração | Decreto 12.955/2026, art. 39, § 4º |
| Pedido de ressarcimento, integral ou parcial | até o último dia útil do mês seguinte | art. 39, caput |
| Compensação automática, sem intenção | desde o 1º dia do mês seguinte | art. 39, § 7º |
| Saldo que volta para compensação | sem pedido, pedido parcial, intenção não formalizada ou indeferimento definitivo | art. 39, § 8º |
O pedido pode ser cancelado (§ 2º). O valor já usado em compensação não pode ser ressarcido (§ 3º).
Prazos de análise: 30, 60 ou 180 dias
O prazo de análise conta da data do pedido (art. 39, § 9º).
| Prazo | Quem se enquadra | Base |
|---|---|---|
| 30 dias | empresa em programa de conformidade da RFB, com pedido que atenda ao art. 40 | art. 39, § 9º, I |
| 60 dias | pedido que atenda ao art. 40 | art. 39, § 9º, II |
| 180 dias | demais casos | art. 39, § 9º, III |
O art. 40 cobre duas situações:
- créditos de bens e serviços do ativo imobilizado, incluindo ativo de contrato, intangível ou financeiro de concessionárias (art. 40, I e § 3º);
- pedidos de até 150% da média mensal de créditos menos débitos dos 24 meses anteriores, sem contar os créditos de imobilizado (art. 40, II e § 1º). Em 2027 e 2028, a média usa só os meses em que houve cobrança de CBS (§ 2º).
Se a Receita não se manifestar no prazo, o crédito é pago nos 15 dias seguintes (§ 10). Uma fiscalização suspende o prazo, mas não pode passar de 360 dias (§§ 11 a 13). Há correção pela Selic a partir do primeiro dia do segundo mês depois do pedido, mais 1% no mês do pagamento (§ 15). Se a Receita perder o prazo, a Selic corre diariamente desde o início da análise (§ 17).
Exemplo numérico
Uma exportadora fecha março de 2027 com saldo a recuperar de R$ 1.000.000. Desse total, R$ 300.000 vêm de máquinas do imobilizado. Em janeiro e fevereiro de 2027, os únicos meses anteriores com cobrança de CBS, a diferença média entre créditos e débitos, sem imobilizado, foi de R$ 400.000.
- Limite do art. 40, II: 150% × R$ 400.000 = R$ 600.000.
- Parcela de imobilizado: R$ 300.000, enquadrada no art. 40, I, com análise em até 60 dias.
- Restante: R$ 1.000.000 − R$ 300.000 = R$ 700.000. Esse valor passa do limite de R$ 600.000. Se for pedido inteiro, a regra é a de 180 dias.
- Alternativa: pedir R$ 600.000, dentro do limite, e deixar R$ 100.000 para compensação (art. 39, § 8º, III).
Calendário do caso: intenção até 31/03/2027, quarta-feira; pedido até 30/04/2027, sexta-feira. Confira os feriados locais da matriz.
E o saldo credor de 2026?
O saldo a recuperar em 31/12/2026 é desconsiderado na apuração de 2027 e não pode ser ressarcido (Decreto 12.955/2026, art. 465). O valor recolhido em 2026 segue regra própria de compensação com PIS e Cofins (art. 583).
O que muda na prática
- Acompanhe o saldo a recuperar durante o mês, e não só depois do fechamento.
- Decida a intenção de ressarcimento até o último dia útil do mês de apuração.
- Separe os créditos de imobilizado, que têm prazo de 30 ou 60 dias.
- Calcule a média do art. 40, II, com os meses de cobrança em 2027 e 2028, e avalie se um pedido parcial compensa.
- Faça o pedido pela matriz até o último dia útil do mês seguinte.
- Guarde a memória: apuração, documentos que geraram o crédito e o recibo do pedido.
- Concilie o menu "Transferências" com os pagamentos feitos.
O módulo Apuração Assistida do Taxcel Hub ajuda nos passos 1 e 6. Ele carrega a apuração pela API da Receita, guarda uma versão por dia e faz o confronto em três vias, com exportação em JSON ou CSV. Assim dá para comparar a apuração assistida de um dia com a do dia anterior, antes do fim do mês. A decisão de pedir continua sendo da empresa.